21/05/1957 |
Apresentado. |
07/06/1957 |
Parecer nº 714/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
13/06/1957 |
A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
14/06/1957 |
Em votação foi aprovado. |
25/06/1957 |
Parecer nº 997/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
01/07/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
11/07/1957 |
Parecer nº 1315/57 da Comissão de Redação. |
22/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4359) - publicado em D.O. de 24/07/57. Lei nº 3956, de 23/07/57 - publicada em D.O. de 24/07/57. Retificação - D.O. de 27/07/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |