16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/05/1955 |
Parecer n. 549/55 da CCJ, favorável |
02/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/07/1955 |
Parecer n. 1016/55 da COPTC favorável |
18/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/07/1955 |
Parecer n. 1203/55 da C. Red. |
18/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3338) pub. D.O. de 23.8.55. Lei n. 3112, de 23.8.55 pub. D.O. de 25.8.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |