16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/05/1955 |
Parecer n. 577/55 da CCJ, favorável |
30/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/07/1955 |
Parecer n. 1184/55 da COPTC favorável |
03/08/1955 |
Parecer n. 1298/55 da C.F. favorável |
19/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
02/09/1955 |
Parecer n. 1579/55 da C. Redação |
16/09/1955 |
Redação Final foi aprovado |
21/09/1955 |
Em votação foi aprovado |
28/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3407) pub. D.O. de 30.9.55. Lei n. 3181, de 5.10.55 pub. D.O. de 7.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |