16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/04/1955 |
Parecer n. 454/55 da CCJ favorável |
10/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/06/1955 |
Parecer n. 927/55 da CEC favorável |
11/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/07/1955 |
Parecer n. 1175/55 da C. Red. |
12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3360) pub. D.O. de 25.8.55. Lei n. 3127, de 26.8.55 pub. D.O. de 28.8.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |