16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/05/1955 |
Parecer n. 553/55 da CCJ, favorável |
02/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/06/1955 |
Parecer n. 945/55 da COPTC favorável |
11/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/07/1955 |
Parecer n. 1176/55 da C. Red. |
12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3361) pub. D.O. de 25.8.55. Lei n. 3122, de 26.8.55 pub. D.O. de 28.8.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |