17/03/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
26/05/1955 |
Parecer nº. 671/55 da C.C.J. favorável. |
22/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
26/07/1955 |
Parecer nº. 1186/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
10/08/1955 |
Parecer nº. 1371/55 da C.F. favorável. |
30/08/1955 |
2ª. discussão. Encerrada a discussão e a votação adiada por falta de número. |
31/08/1955 |
Em votação, foi aprovado. |
16/09/1955 |
Parecer nº. 1660/55 da Comissão de Redação. |
10/10/1955 |
Redação final foi aprovado. |
18/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3436), para D.O. de 20/10/1955. Lei nº. 3207, de 25/10/1955, publicado em D.O. de 27/10/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |