26/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
24/03/1958 |
Restaurado. |
05/08/1958 |
Parecer nº 1542/58 do Dep. Condeixa Filho, Relator Especial, contrário. |
15/04/1959 |
Arquivado de acordo com o artigo 184, da Resolução 207. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |