14/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
17/10/1956 |
Parecer n. 1542/56 do deputado Maurício dos Santos, relator especial favorável |
09/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/12/1956 |
Parecer n. 1897/56 da CEC favorável |
07/12/1956 |
Parecer n. 1898/56 da CF favorável |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2110/56 da C. Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4050) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3699, de 3.1.57 pub. D.O. de 5.1.57 |
05/12/2019 |
Arquivo - Arquivado |