19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/05/1956 |
Parecer n. 274/56 da CCJ favorável |
28/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Oswaldo Massei |
04/07/1956 |
Parecer n. 646/56 da CSPC favorável |
06/07/1956 |
Parecer n. 689/56 da CF favorável com emenda |
24/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
10/08/1956 |
Parecer n. 989/56 da C. Redação |
17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3768) pub. D.O. de 25.8.56. Lei n. 3459, de 28.8.56 pub. D.O. de 30.8.56 |
15/09/2017 |
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