19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
22/05/1956 |
Parecer n. 318/56 da CCJ favorável |
30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/08/1956 |
Parecer n. 876/56 da COPTC favorável |
05/09/1956 |
Parecer n. 1182/56 da CF favorável |
21/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/10/1956 |
Parecer n. 1442/56 da C.Redação |
15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3876) pub. D.O. de 25.10.56. Lei n. 3549, de 26.10.56 pub. D.O. 28.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |