19/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/04/1956 |
Parecer n. 140/56 da CCJ favorável |
20/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/06/1956 |
Parecer n. 451/56 da COPTC favorável |
02/07/1956 |
Parecer n. 605/56 da CF favorável |
24/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 962/56 da C. Redação |
23/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
04/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3803) pub. D.O. de 5.9.56. Lei n. 3491, de 11.9.56 pub. D.O. de 13.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022 |