05/10/1959 |
Apresentado. |
19/04/1960 |
Parecer 213/60 da CCJ, favorável com emenda. |
23/05/1961 |
Aprovado em 1a. discussão com emenda - DA 25/05/61 |
17/08/1961 |
Parecer 1389/61 da CR, modificando a redação para 2a. discussão - DA 19/08/61 |
31/10/1961 |
Parecer 2671/61 da CSCivil, favorável - DA 04/11/61 |
21/05/1962 |
Rejeitado em 2a. discussão - DA 23/05/62 |
23/05/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.029 |