25/04/1957 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
16/07/1957 |
Parecer nº. 1467/57 da C.C.J. favorável. |
01/08/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
13/12/1957 |
Parecer nº. 4503/57 da C.E.C. contrário./ Parecer nº. 4504/57 da C.F. favorável. |
17/12/1957 |
2ª. discussão, foi aprovado. |
20/12/1957 |
Parecer nº. 4639/57 da Comissão de Redação. |
03/01/1958 |
Á promulgação Autógrafo nº. 5031), publicado em D.O. de 04/01/1958./ Lei nº. 4624, de 07/01/1958, publicado em D.O. de 09/01/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |