21/03/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
10/05/1957 |
Parecer n. 483/57 da CCJ favorável |
16/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/06/1957 |
Parecer n. 1037/57 da CEC favorável |
27/06/1957 |
Parecer n. 1038/57 da CF favorável com emenda |
18/07/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. Araripe Serpa |
11/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda - 66ª. Sessão Extraordinária |
17/12/1957 |
Parecer n. 4546/57 da C. Redação |
26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4956) pub. D.O. de 28.12.57. Lei n. 4561, de 31.12.57 pub. D.O. de 3.1.58 |
15/09/2017 |
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