30/10/1958 |
Apresentado. |
18/11/1958 |
Parecer nº. 2631/58 da C.C.J. favorável. |
25/11/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
01/12/1958 |
Em votação foi aproavdo. |
03/12/1958 |
Parecer nº. 2884/58 da Comissão de Redação. |
15/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5499), publicado em D.O. de 17/12/1958./ Lei nº. 5022, de 18/12/1958, publicado em D.O. de 20/12/1958. |
15/09/2017 |
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