04/12/1962 |
Apresentado |
21/12/1962 |
Parecer 4231/62 da CCJ - favorável - DA 22/12/62 |
26/12/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 28/12/62 |
07/01/1963 |
Parecer 62/63 da CF, favorável c/sugestão de emenda apresentada pela Mesa - DA 08/01/63 |
09/01/1963 |
Aprovado em 2ª discussão, bem como a sugestão de emenda apresentada pela Mesa - DA 11/01/63 |
14/01/1963 |
Parecer 200/63 da C. de Redação - DA 15/01/63 |
17/01/1963 |
Lei 7716, publ. em DO de 18/01/63 |
18/01/1963 |
Publicação da errata do Parecer 200/63 da C. de Redação;
Autógrafo 8567/63. |
21/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.119 |