06/12/1962 |
Apresentado. |
09/01/1963 |
Parecer nº. 131/63 da C.C.J. favorável D.A. 10/01/1963 |
17/05/1963 |
Aprovado em discussão única 23/05/1963 (com emendas) |
20/05/1963 |
Parecer nº. 996/63 da C.F. favorável com 14 sugestões de emenda 23/05 |
07/06/1963 |
Parecer nº. 1167/63 da Comissão de Redação 11/06/1963 |
25/06/1963 |
Autógrafo nº. 8772/63 |
27/06/1963 |
Lei 7950, publicada em D.O. de 28/06/1963 |
02/09/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.119 |