06/12/1962 |
Apresentado. |
09/01/1963 |
Parecer nº. 131/63 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 10/01/1963 |
09/03/1963 |
Parecer 334/63 da C.F. favorável com sugestões de emenda. |
28/03/1963 |
Aprovado em discussão única com emendas 30/03/1963 |
08/05/1963 |
Parecer 715/63 da Comissão de Redação 10/05/1963 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8742/63 05/06/1963 |
05/06/1963 |
Lei nº. 7903 publicada em D.O. de 7/06/1963 |
21/06/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.119 |