12/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/05/1956 |
Parecer n. 267/56 da CCJ favorável |
04/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/06/1956 |
Parecer n. 521/56 da COPTC favorável |
03/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/07/1956 |
Parecer n. 759/56 da C. Redação |
30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3746) pub. D.O. de 9.8.56. Lei n. 3439, de 14.8.56 pub. D.O. de 17.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |