19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/06/1956 |
Parecer n. 590/56 do deputado Camilo Ashcar, relator especial favorável |
05/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/09/1956 |
Parecer n. 1254/56 da CAS favorável |
05/10/1956 |
Parecer n. 1462/56 da CF favorável |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer n. 1608/56 da C. Redação |
23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3940) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3614, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |