19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/05/1956 |
Parecer n. 265/56 da CCJ favorável |
30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/07/1956 |
Parecer n. 625/56 da CAS favorável |
20/07/1956 |
Parecer n. 789/56 da Comissão de Finanças favorável |
31/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 966/56 da C. Redação |
20/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
24/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3790) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3460, de 28.8.56 pub. D.O. de 30.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |