19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
23/05/1956 |
Parecer n. 326/56 da CCJ favorável |
12/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/09/1956 |
Parecer n. 1256/56 da CAS favorável |
28/09/1956 |
Parecer n. 1347/56 da CF favorável |
08/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/10/1956 |
Parecer n. 1566/56 da C. Redação |
07/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3923) pub. D.O. de 9.11.56. Lei n. 3.592, de 13.11.56 pub. D.O. de 15.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |