26/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
04/06/1956 |
Parecer n. 401/56 da CCJ favorável |
25/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/08/1956 |
Parecer n. 875/56 da COPTC favorável |
29/08/1956 |
Parecer n. 1084/56 da CF favorável |
04/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/09/1956 |
Parecer n. 1230/56 da C. Redação |
28/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
04/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3859) pub. D.O. de 6.10.56. Lei n. 3529, de 9.10.56 pub. D.O. de 11.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |