26/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
20/07/1956 |
Parecer n. 794/56 da CCJ favorável |
31/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/09/1956 |
Parecer n. 1260/56 da CAS favorável |
19/10/1956 |
Parecer n. 1560/56 da CF favorável |
31/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/11/1956 |
Parecer n. 1665/56 da C. Redação |
01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3.964) pub. D.O. de 4.12.1956. Lei n. 3.630 de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |