09/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/07/1956 |
Parecer n. 823/56 da CCJ favorável |
06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/09/1956 |
Parecer n. 1266/56 da COPTC, favorável |
05/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/10/1956 |
Parecer n. 1511/56 da C. Redação |
30/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3901) pub. D.O. de 31.10.56. Lei n. 3580, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |