09/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/12/1956 |
Parecer n. da CCJ favorável |
29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/04/1957 |
Restaurado |
15/05/1957 |
Parecer n. 504/57 da CEC, favorável |
15/05/1957 |
Parecer n. 505/57 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável |
21/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/06/1957 |
Parecer n. 689/57 da C. Redação |
26/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4303) pub. D.O. de 28.6.57. Lei n. 3930, de 28.6.57 pub. D.O. de 29.6.1957 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |