23/05/1955 |
Apresentado. |
15/06/1955 |
Parecer nº. 857/55 da C.C.J. favorável. |
04/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
09/08/1955 |
2ª discussão foi aprovado. |
23/08/1955 |
Parecer nº. 1474/55 da Comissão de Redação. |
05/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
15/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3391) publicado em D.O. de 17/09/1955. Lei nº. 3151, de 22/09/1955, publicado em D.O. de 23/09/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |