30/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/07/1956 |
Parecer n. 848/56 da CCJ favorável |
06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1120/56 da C. Redação |
21/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
01/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3844) pub. D.O. de 3.10.56. Lei n. 3525, de 9.10.56 pub. D.O. de 11.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |