01/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/12/1956 |
Parecer n. 1857/56 da CCJ, contrário |
29/12/1956 |
Primeira discussão adiada 1 sessão Cantídio Sampaio |
29/05/1957 |
Primeira discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |