18/03/1957 |
Apresentado. |
13/06/1957 |
Parecer n.º 876/57 da C.C.J. favorável. |
03/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
07/08/1957 |
Parecer n.º 1949/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1950/57 da C.F. favorável. |
16/09/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
26/09/1957 |
Parecer n.º 3030/57 da C. Redação. |
14/10/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4630, publicado em D.O. de 16/10/1957. |
22/10/1957 |
Lei n.º 4.277, publicada em D.O. de 23/10/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |