20/05/1955 |
Apresentado. |
20/09/1956 |
Parecer nº 1278/56 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
08/10/1956 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
28/12/1956 |
Parecer nº 2044/56 da Comissão de Serviço Policial Civil - favorável. |
28/12/1956 |
Parecer nº 2045/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
10/01/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
11/01/1957 |
Parecer nº 149/57 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 4136) - publicado no D.O. de 22/01/57. Lei nº 3778, de 24/01/1957 |
15/03/1957 |
Mensagem nº 033, de 24/01/57 do Senhor Governador vetando parcialmente o Projeto de Lei. |
08/04/1957 |
Parecer nº 335/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável ao Veto. |
08/04/1957 |
Na 5ª Sessão Extraordinária foi encerrada a discussão do Veto e a votação adiada por falta de número. |
09/04/1957 |
Na 7ª Sessão Extraordinária foi aprovado o Veto.
|
11/04/1957 |
Ofício nº 1271, informando ao Senhor Governador ter sido acolhido o Veto. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |