06/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/07/1956 |
Parecer n. 820/56 da CCJ favorável |
06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/08/1956 |
Ofício n. 5116 ao sr. Governador |
05/11/1956 |
Ofício n. 1519, do Governador, de 27.10.56 com inf. |
21/11/1956 |
Parecer n. 1708/56 da CEC favorável |
29/11/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/12/1956 |
Em votação foi aprovado |
11/12/1956 |
Parecer n. 1930/56 da C. Redação |
27/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4025) pub. D.O. de 29.12.56. Lei n. 3693, de 2.1.57 pub. D.O. de 4.1.57 |
15/09/2017 |
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