14/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
20/09/1956 |
Parecer n. 1281/56 da CCJ favorável |
02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/10/1956 |
Parecer n. 1579/56 da CEC favorável com emenda |
13/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC |
28/11/1956 |
Parecer n. 1765/56 da C. Redação |
12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3997) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3.661, de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |