18/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
03/08/1956 |
Parecer n. 909/56 da CCJ favorável |
13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/08/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
30/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 11122/56 da C. Redação |
21/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3845) pub. D.O. de 29.9.56. Lei n. 3507, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |