23/10/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 23/10/2010 |
26/10/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/10/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/10/2010 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 24) |
28/10/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/11/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/11/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/11/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
10/11/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
22/11/2010 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi. |
25/02/2011 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11) |
01/03/2011 |
Presidente solicita Relator Especial. |
19/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
06/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.096 |