22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/08/1957 |
Parecer n. 2128/57 da CCJ favorável |
11/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/07/1958 |
Parecer n. 1149/58 do deputado Gomes dos Reis, relator especial, favorável |
04/07/1958 |
Parecer n. 1150/58 da CF favorável |
04/08/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
05/08/1958 |
Em votação foi aprovado |
21/08/1958 |
Parecer n. 1822/58 da C. Redação |
02/09/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5307) pub. D.O. de 3.9.58. Lei n. 4882, de 11.9.58 pub. D.O. de 12.9.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |