22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
27/08/1956 |
Parecer n. 1061/56 da CCJ favorável |
03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/11/1956 |
Parecer n. 1644/56 da CF favorável |
21/11/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. emenda de 25 assinaturas |
21/11/1956 |
Emenda n. (RG-1858/56 - Vicente Botta e outros) |
28/12/1956 |
Parecer n. 2048/56 da CF com substitutivo e emendas |
15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo com emendas |
15/01/1957 |
Parecer n. 263/57 da C. Redação |
29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4202) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3789, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |