29/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
10/08/1956 |
Parecer n. 945/56da CCJ favorável 21081956 |
21/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Scalamandré Sobrinho |
16/10/1956 |
Parecer n. 1539/56 da COPTC favorável |
30/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/11/1956 |
Parecer n. 1671/56 da C. Redação |
01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3.972) pub. D.O. de 4.12.56. Lei n. 3.627, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |