29/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
21/08/1956 |
Parecer n. 1022/56 da CCJ favorável |
30/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Araripe Serpa |
19/09/1956 |
Parecer n. 1271/56 da COPTC favorável |
02/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/10/1956 |
Parecer n. 1524/56 da C. Redação |
03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3.917) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3567, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |