15/06/1955 |
Apresentado.
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01/07/1955 |
Parecer nº. 965/55 da C.C.J. favorável. |
14/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº. 1738/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
14/10/1955 |
Parecer nº. 1808/55 da C.F. favorável. |
24/10/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
07/11/1955 |
Parecer nº. 1890/55 da Comissão de Redação. |
25/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
03/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3511) publicado em D.O. de 06/12/1955. Lei nº. 3261, de 06/12/1955, publicada em D.O. de 08/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |