15/06/1955 |
Apresentado. |
19/07/1955 |
Parecer nº. 1115/55 da C.C.J. favorável. |
17/08/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
28/09/1955 |
Parecer nº. 1740/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
18/10/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
07/11/1955 |
Parecer nº. 1894/55 da Comissão de Redação. |
25/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
02/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3513) publicado em D.O. de 06/12/1955. Lei nº. 3263, de 06/12/1955, publicada em D.O. de 08/12/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |