02/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
20/09/1956 |
Parecer n. 1287/56 da CCJ favorável |
03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/05/1957 |
Parecer n. 410/57 da CCJ favorável |
10/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/05/1957 |
Parecer n. 614/57 da C. Redação |
12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4267) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3.897, de 18.6.57 pub. D.O. de 20.6.57 |