03/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
20/09/1956 |
Parecer n. 1289/56 da CCJ favorável |
02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/01/1957 |
Parecer n. 187/57 da COPTC favorável |
15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/01/1957 |
Parecer n. 250/57 da C. Redação |
22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4145) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3759, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |