18/04/1955 |
Apresentado. |
13/05/1955 |
Parecer nº 581/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
30/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Redação de pauta uma sessão - autor. |
28/06/1955 |
Parecer nº 944/55 da Comissão de Serviço Policial Civil - favorável. |
17/06/1956 |
Apensado ao Projeto de Lei nº 283/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |