28/04/1955 |
Apresentado. |
26/05/1955 |
Parecer nº. 663/55 da C.C.J. favorável. |
14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
20/03/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
09/04/1956 |
Parecer nº. 149/56 da Comissão de Redação. |
19/04/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
27/04/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3624) publicado em D.O. de 28/04/1956. Lei nº. 3355 de 30/04/1956, publicado em D.O. de 03/05/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |