21/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
05/12/1956 |
Parecer n. 1821/56 da CCJ favorável, com emenda |
05/12/1956 |
Parecer n. 1822/56 da CF favorável |
29/12/1956 |
Discussão única aprovado com emenda |
30/12/1956 |
Parecer n. 2222/56 da C. Redação |
10/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4087) pub. D.O. de 12.1.57. Lei n. 3724, de 15.1.57 pub. D.O. de 16.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |