27/08/1958 |
Apresentado |
21/11/1958 |
Parecer nº 2696/58 da C.C.J.favoráqvel |
21/11/1958 |
Parecer nº 2696/58 da C.C.J.favoráqvel |
04/12/1958 |
Discussão foi aprovado |
12/12/1958 |
Parecer nº 3380/58,da Comissão de Redaçãi |
23/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5556) publicado no DO de 27/12/58
Lei nº 5099,de 30/12/58 publicado no DO de 31/12/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.117 |