19/08/1958 |
Apresentado. |
16/12/1958 |
Parecer nº. 3408/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 309/58 da C.F. favorável com emendas. |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado com emendas. |
16/01/1959 |
Parecer nº. 3794/58, da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº. 5719) publicado em D.O. de 16/01/1959. Lei nº. 5266, de 15/01/1959, publicado em D.O. de 17/01/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |