21/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
12/07/1957 |
Parecer nº 1379/57 da C.C.J., favorável. |
12/07/1957 |
Parecer nº 1380/57 da C.Finanças, favorável. |
24/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
02/08/1957 |
Parecer nº 1847/57, da C.Redação. |
20/08/1957 |
Autógrafo nº 4473, publicado no D.O. de 21/08/57. |
28/08/1957 |
Lei nº 4094/57, publicada no D.O. de 29/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.054 |