Documento |
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Número Legislativo |
0005
/ 1990
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Ementa |
Autoriza o DER a ceder ao Município de Iepe, a título gratuito os direitos possessórios sobre faixa de terreno, nele situada, destinada à construção de via pública.
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Data de Publicação |
03/02/1990
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IEPÊ (MUNICÍPIO), IMÓVEL, OBRA, VIA PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.065
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